A extrafiscalidade tributária aplicada na proteção do meio ambiente artificial urbano e a Função Promocional segundo Norberto Bobbio

A extrafiscalidade tributária aplicada na proteção do meio ambiente artificial urbano e a Função Promocional segundo Norberto Bobbio

Extrafiscality tax applied to the protection of urban environment and Promotional Function according to Norberto Bobbio

Bruno Soeiro Vieira e Nelson Saule Júnior

RESUMO:

Este artigo visa analisar a teoria da função promocional do direito da lavra de Norberto Bobbio e suas técnicas de encorajamento, vinculando-a, como fundamento científico, à discussão da proteção do meio ambiente urbano e às funções sociais da cidade e da propriedade, tal como expresso no caput do Art. 2º da Lei nº 10.257/2001. Destarte, por estar evidenciado o poder-dever estatal de tutelar o meio ambiente em todos os seus gradientes, buscou-se direcionar este estudo à proteção do meio ambiente artificial na Cidade de Belém (PA), pois aquela cidade amazônica possui um rico acervo patrimonial, oriundo de épocas áureas, tal como o período denominado de Belle Èpoque. Portanto, a mencionada proteção deve ser realizada através de todos os instrumentos admitidos no ordenamento jurídico. Todavia, priorizou-se analisar os instrumentos jurídicos constantes na legislação urbanística e tributária daquele município, em especial, as operações de encorajamento, materializadas na figura de dois tipos de isenções tributárias (renúncia extrafiscal) que, em tese, devem incentivar e premiar a conservação dos imóveis que a municipalidade resolveu proteger devido ao notório valor histórico, artístico, cultural e ambiental. Palavras-chave: função promocional do direito; técnicas de encorajamento; sanção positiva; extrafiscalidade; patrimônio histórico-cultural; cidade sustentável.

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