Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) – Nota sobre a situação político-jurídica atual do país

SOBRE A SITUAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA ATUAL DO PAÍS

Brasil, 22 de março de 2016.

A Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, refletindo a respeito dos fatos amplamente preocupantes da recente conjuntura nacional brasileira, notadamente aqueles ligados à operação Lava Jato, ao encaminhamento do processo de Impeachment, às manifestações de rua e à condução de tais temas pelos órgãos que compõem nossa República, e compreendendo a necessidade de que as instituições da sociedade civil se manifestem no sentido da preservação da ordem democrática, vem a público para afirmar que:

  1. Defende o Estado Social e Democrático de Direito, condição fundamental para a efetivação do direito a cidades justas;
  2. Defende o respeito à soberania popular expresso no voto;
  3. Defende os direitos e garantias individuais e coletivas, notadamente os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência;
  4. Defende o livre exercício da advocacia como elemento basilar de sustentação do Estado de Direito e da Justiça;
  5.  Defende a autonomia e o equilíbrio dos Poderes e Instituições do Estado e a rigorosa adequação de sua atuação às respectivas funções institucionais;
  6. Defende a aplicação dos princípios de direito de forma irrestrita e sem discriminação quanto ao atingido para sua fiel aplicação;
  7. Defende a coerência e a legalidade nas decisões judiciais, que devem estar lastreadas em elementos extraídos apenas e tão somente dos mecanismos válidos e legítimos processualmente.

E por isso manifesta sua profunda preocupação e repudia veemente:

  1. Qualquer possibilidade de quebra da institucionalidade democrática, especialmente aquela expressa em processo de impedimento da chefe do Poder Executivo sem que estejam presentes os pressupostos de fato e de direito que admitem essa medida de extrema gravidade e, por isso, de excepcionalíssima adoção no sistema presidencialista brasileiro;
  2. A deturpação do legítimo direito à manifestação política, transformando-o em exercício de intolerância e de violência moral ou física contra terceiros que possuem convicções políticas opostas;
  3. Toda e qualquer forma de corrupção, em especial no exercício da autoridade pública, a ser apurada conforme o devido processo legal, que não pode ser pervertido em mecanismo institucional de execração jurídica do agente público sob acusação;
  4. A manipulação da população como subterfúgio para a não aceitação de resultados de processos eleitorais;
  5. O uso dos meios de comunicação de maneira desarrazoada e desproporcional, com objetivo de promover a desestabilização das instituições democráticas;
  6. O uso abusivo de interceptações telefônicas, atentando contra as garantias do relacionamento entre cidadãos e seus respectivos advogados, dentre outros direitos fundamentais;
  7. O vazamento indevido e injustificado de conteúdo de investigações em curso a órgãos de imprensa, comprometendo o próprio andamento das investigações, além de atingir de forma irreparável os direitos de personalidade dos investigados;
  8. A atuação abusiva por parte do Estado-Juiz, com o uso de recursos injustificados e desarrazoados de condução coercitiva, de prisões preventivas e a sua instrumentalização como estratégia para se conseguir delações, o que reforça o caráter autoritário da perseguição penal.

Pelo grave quadro que se apresenta no cenário pátrio e pelos incontáveis desdobramentos negativos que pode causar a cada cidadão, a cada movimento social, a cada instituição, a cada empresa, a cada órgão público, na temeridade e instabilidade a ser gerada em futuro próximo, a Diretoria Executiva do IBDU vem à publico conclamar pela imediata cessação de atos como estes acima mencionados, a fim de que se tornem efetivas as garantias constitucionais e se preserve o Estado Social e Democrático de Direito.

Vem também conclamar aos órgãos de imprensa em suas respectivas responsabilidades, sobretudo a de bem informar a população, recordando-os de sua missão fundamental e de seu caráter de concessão pública, isto é, outorgada por toda a sociedade brasileira.

Vem, por fim, conclamar a todos os cidadãos e organizações da sociedade civil a uma atitude política responsável e à necessidade de atualização e reafirmação de seus compromissos com os princípios democráticos que regem a República do Brasil, como aqueles ora reafirmados pelo IBDU.

Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

Fonte: IBDU

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